PROCESSO - 1573/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 17/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/04/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
2 - Projeto protocolado
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 2.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Identificação do homenageado 17/04/2026

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 17/2026 17/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
  - 2.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Identificação do homenageado 17/04/2026

PROCESSO - 1573/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 17/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 14:57:34