PROCESSO - 1391/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 15/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/04/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Analisar Projeto
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 07/04/2026
- 4 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 5 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 6 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 16/04/2026

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 15/2026

ASSINATURAS (1)

JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 15:14:25