PROCESSO - 1347/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 52/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 52/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 52/2026

ASSINATURAS (1)

DANIEL CALDAS SOARES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 17:26:07