PROCESSO - 875/2026
EMENDA - 18/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/03/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
2 - Requerimento Protocolado
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 8/2026 27/02/2026

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