PROCESSO - 1251/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 48/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 48/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026

PROCESSO - 1251/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 48/2026

ASSINATURAS (1)

JOSÉ MIGUEL VIEIRA ROSA
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 17:38:20