PROCESSO - 1209/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 45/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 45/2026 20/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - LEI Nº 2719/2004 23/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 45/2026

ASSINATURAS (1)

EMANUEL DELGADO DA SILVA
Assinado eletronicamente em: 20/03/2026 16:23:51