PROCESSO - 1194/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 13/2026 20/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 3 - Analisar Projeto
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 24/03/2026
- 4 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 5 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026

PROCESSO - 1194/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 13/2026

ASSINATURAS (1)

JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 20/03/2026 11:36:32