PROCESSO - 1064/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 38/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 38/2026 13/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 38/2026

ASSINATURAS (1)

DANIEL CALDAS SOARES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 13/03/2026 09:57:18