PROCESSO - 1054/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 33/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 33/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 33/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 17:56:31