PROCESSO - 1047/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 11/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 11/2026

ASSINATURAS (1)

JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 16:21:03