PROCESSO - 1039/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 10/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

PROCESSO - 1039/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 10/2026

ASSINATURAS (1)

JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 13:25:53