PROCESSO - 991/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 6/2026 10/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/03/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 6/2026

ASSINATURAS (1)

JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 10/03/2026 07:57:57