PROCESSO - 949/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 30/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 30/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 51ª SESSAO ORDINÁRIA 09/03/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 949/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 30/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 05/03/2026 16:48:20