PROCESSO - 928/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 29/2026 04/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 29/2026

ASSINATURAS (1)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 17:13:13