PROCESSO - 911/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 24/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 24/2026 03/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 24/2026

ASSINATURAS (1)

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 03/03/2026 17:42:43