PROCESSO - 908/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 23/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 23/2026 03/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/03/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 908/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 23/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 03/03/2026 16:51:15