PROCESSO - 836/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 20/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/02/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 50ª SESSAO ORDINÁRIA - 03-03-2026 02/03/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 836/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 20/2026

ASSINATURAS (3)

SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 15:49:24
JOSÉ EDILSON SPINASSÉ
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 16:14:51
CARLOS ANDRÉ FRANÇA DE SOUZA
Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 09:26:46