PROCESSO - 835/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 15:42:10

  • JOSÉ EDILSON SPINASSÉ

    Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 16:15:56

  • CARLOS ANDRÉ FRANÇA DE SOUZA

    Assinado eletronicamente em: 27/02/2026 09:26:46