PROCESSO - 810/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 17/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 810/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 17/2026

ASSINATURAS (3)

JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 13:06:51
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 14:01:36
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 13:45:57