PROCESSO - 785/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 50ª SESSAO ORDINÁRIA - 03-03-2026 02/03/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2026

ASSINATURAS (1)

MÔNICA DE SOUZA PONTES
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 12:33:25