PROCESSO - 578/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 13/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer jurídico 02/03/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 13/2026

ASSINATURAS (1)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 18:19:43