PROCESSO - 468/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2026 04/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/02/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 3 - Analisar Projeto
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício do Gabinete da Presidência nº 616/2025 12/12/2025
- 4 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 5 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
  - 5.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 10/02/2026
- 6 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 7 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

PROCESSO - 468/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2/2026

ASSINATURAS (1)

MARCELO CABRAL SEVERINO
Assinado eletronicamente em: 04/02/2026 10:56:48