PROCESSO - 399/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 7/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 7/2026 29/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/01/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 46ª Sessão Ordinária 03/02/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

PROCESSO - 399/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 7/2026

ASSINATURAS (3)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 16:30:55
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 06:06:57
MÔNICA DE SOUZA PONTES
Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 16:35:58