PROCESSO - 301/2026
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 1/2026 26/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/01/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2026

PROCESSO - 301/2026
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Iarla Alexandra Barbosa Loureiro
Assinado eletronicamente em: 26/01/2026 13:01:01