PROCESSO - 281/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 4/2026 23/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/01/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2026

PROCESSO - 281/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 4/2026

ASSINATURAS (1)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 23/01/2026 13:47:42