PROCESSO - 191/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 2/2026 15/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/01/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2026

PROCESSO - 191/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 2/2026

ASSINATURAS (1)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 15/01/2026 16:42:08