PROCESSO - 5335/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 118/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 118/2025 11/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/12/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025

PROCESSO - 5335/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 118/2025

ASSINATURAS (1)

DANIEL CALDAS SOARES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 11/12/2025 14:30:19