PROCESSO - 5268/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 116/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 116/2025 09/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/12/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 19/01/2026
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 116/2025

ASSINATURAS (1)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 09/12/2025 11:43:57