PROCESSO - 5035/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 99/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 99/2025 24/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/11/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025

PROCESSO - 5035/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 99/2025

ASSINATURAS (1)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 24/11/2025 17:31:01