PROCESSO - 4368/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 84/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 84/2025 10/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/10/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2025
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei nº 4.233/2019 15/10/2025

PROCESSO - 4368/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 84/2025

ASSINATURAS (1)

DANIEL CALDAS SOARES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 10/10/2025 16:36:41