PROCESSO - 4139/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 139/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 139/2025 28/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/09/2025
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2025
- 3 - Analisar Projeto
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2025
- 4 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2025
- 5 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2025
- 6 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 07/10/2025
- 7 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2025
- 8 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2025
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 20/10/2025
- 9 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2025
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 10/11/2025
- 10 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2025
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - mapa 11/11/2025
- 11 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2025
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Decreto Legislativo nº 1.336/2025 26/11/2025

PROCESSO - 4139/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 139/2025

ASSINATURAS (1)

DANIEL CALDAS SOARES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 28/09/2025 10:14:13