PROCESSO - 4038/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 46/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 46/2025 23/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/09/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/09/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2025
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 25/09/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2025
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer jurídico 14/10/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2025
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2025
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 22/10/2025
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2025
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 03/11/2025
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 03/11/2025
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício OF/DPLCP Nº 049/2025 03/11/2025
- 13 - Instruir Processo
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2025
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - mapa de votação 04/11/2025
- 15 - Instruir Processo
- 16 - Instruir Processo

PROCESSO - 4038/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 46/2025

ASSINATURAS (1)

MAISA CAMPOS OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 23/09/2025 14:38:51