PROCESSO - 2846/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 51/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 51/2025 14/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/07/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2025
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 30/07/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2025
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 06/08/2025
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício do Gabinete da Presidência nº 427/2025 19/08/2025

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 51/2025

ASSINATURAS (2)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 14/07/2025 17:30:38
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 07/08/2025 13:13:37