PROCESSO - 2456/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 21/2025

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 21/2025 17/06/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/06/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/06/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
  - 5.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei n.º 4.695/2024 17/06/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 13/08/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2025
  - 7.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 18/08/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - mapa de votação 19/08/2025
- 9 - Instruir Processo
- 10 - Instruir Processo

PROCESSO - 2456/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 21/2025

ASSINATURAS (1)

MAISA CAMPOS OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 17/06/2025 12:10:57