PROCESSO - 940/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2025

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2025 07/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/03/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/03/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2025
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 6ª Sessão Ordinária 07/03/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2025
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 103/2025 10/06/2025
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2025
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 17/06/2025
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2025
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2025
  - 12.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER RELATOR 06/08/2025
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2025
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 11/08/2025 08/08/2025
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2025
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 12/08/2025
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2025
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Capa do Processo do executivo 12/08/2025
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2025
  - 16.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - lei 4812/2025 16/09/2025

PROCESSO - 940/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 12/2025

ASSINATURAS (1)

DANIEL CALDAS SOARES FERREIRA
Assinado eletronicamente em: 07/03/2025 12:02:51