PROCESSO - 831/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 5/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 5/2025 21/02/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/02/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/02/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2025
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta 4ª Sessão Ordinária 21/02/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2025
- 6 - Instruir processo .
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2025
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 11/03/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2025
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 24/03/2025
- 9 - Instruir processo .
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2025
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2025
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 07/04/2025
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2025
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta 10ª Sessão Ordinária 07/04/2025
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2025
- 14 - Instruir processo .
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2025
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta 12ª Sessão 22/04/2025

PROCESSO - 831/2025
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 5/2025

ASSINATURAS (1)

MAISA CAMPOS OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 21/02/2025 15:16:03