PROCESSO - 2826/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 47/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 47/2024 13/12/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/12/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2024
  - 4.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 19/12/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2025
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Documentação FAMA 28/01/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2025
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 021/2025 28/01/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2025
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2025
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2025
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - DOCUMENTAÇÃO 10/03/2025
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2025
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2025
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2025
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2025
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
  - 16.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - documentos 08/04/2025
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2025
  - 17.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - DESPACHO Nº 026/2025 16/04/2025
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2025
  - 18.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - BALANÇO 29/04/2025
- 19 - Instruir processo pelo membro do setor
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2025
  - 19.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 29/04/2025
- 20 - Instruir Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2025
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2025
- 22 - Instruir Processo
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2025
- 23 - Instruir Processo
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2025
  - 23.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - DESPACHO 22/05/2025
- 24 - Instruir Processo
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2025
  - 24.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 02/06/2025
- 25 - Instruir Processo
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2025
  - 25.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Certificado de Regularidade 02/06/2025
  - 25.3 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Certidão - Débitos Trabalhistas 02/06/2025
  - 25.4 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Certidão - Poder Judiciário 02/06/2025
  - 25.5 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Certidão - Fazenda Municipal 02/06/2025
  - 25.6 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Certidão - Fazenda Estadual 02/06/2025
  - 25.7 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Certidão - Fazenda Federal 02/06/2025
- 26 - Instruir Processo
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025
- 27 - Instruir Processo
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025
- 28 - Instruir Processo
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2025
  - 28.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - REQUERIMENTO 03/06/2025
- 29 - Instruir Processo
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2025
- 30 - Instruir Processo
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2025
  - 30.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - DOCUMENTOS 06/06/2025
- 31 - Instruir Processo
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2025
- 32 - Instruir Processo
  - 32.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2025
- 33 - Instruir Processo
  - 33.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2025
  - 33.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - BALANCETE E BALANÇO PATRIMONIAL 09/06/2025
- 34 - Instruir Processo
  - 34.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2025
  - 34.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - DESPACHO Nº 035/2025 09/06/2025
- 35 - Instruir Processo
  - 35.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2025
- 36 - Instruir Processo
  - 36.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2025
- 37 - Instruir Processo
  - 37.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
  - 37.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - BALANÇO 13/06/2025
- 38 - Instruir Processo
  - 38.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
- 39 - Instruir Processo
  - 39.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
  - 39.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Despacho 13/06/2025
- 40 - Instruir Processo
  - 40.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2025
  - 40.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 16/06/2025
- 41 - Instruir Processo
  - 41.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
  - 41.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - mapa de votação 17/06/2025
- 42 - Instruir Processo
  - 42.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
  - 42.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Autógrafo do Projeto de Lei 047-2024 17/06/2025
  - 42.3 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Of. nº 299-2025 - com comprovantes 17/06/2025
- 43 - Instruir Processo
  - 43.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2025
  - 43.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício GAB-CAM 151-2025 - Encaminha Lei 4.789-2025 25/06/2025
  - 43.3 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - LEI 4.789 - 18-06-2025 - PLL 047-2024 25/06/2025

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 47/2024

ASSINATURAS (2)

ANDRÉ CARLESSO
Assinado eletronicamente em: 13/12/2024 14:16:30
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Assinado eletronicamente em: 13/12/2024 16:29:58