PROCESSO - 2267/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 37/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 37/2024 30/10/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/10/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/10/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2024
  - 5.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei nº 4.627, de 22/08/2023 05/11/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER CCJ 13/11/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Impacto Fianceiro 18/11/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2024
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Declaração de ordenador 18/11/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2024

PROCESSO - 2267/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 37/2024