PROCESSO - 2017/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 19/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 19/2024 10/10/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/10/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/10/2024
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2024
- 3 - Analisar Projeto
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2024
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 166ª Sessão Ordinária 11/10/2024
- 4 - ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2024
- 5 - Aguardar decisão sobre veto
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2024
  - 5.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer da Comissão de Justiça 29/10/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 01/11/2024
- 7 - Aguardar inclusão em pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2024
  - 7.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta 169ª Sessão Ordinária 01/11/2024
- 8 - Votar Parecer e Projeto
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2024
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Mapa de Votação 04/11/2024
- 9 - Preparar documentação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Decreto Legislativo nº 1.208 14/11/2024
- 10 - Promulgar Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2025
- 11 - Publicar projeto
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2025

PROCESSO - 2017/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 19/2024

ASSINATURAS (1)

VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 10/10/2024 16:59:18