PROCESSO - 272/1993
Projeto de Lei do Executivo - físico - 131/1993

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Projeto de Lei do Executivo - físico - 131/1993 03/12/1993
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 03/12/1993

PROCESSO - 272/1993
Projeto de Lei do Executivo - físico - 131/1993