PROCESSO - 642/1994
Projeto de Lei do Executivo - físico - 51/1994

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Projeto de Lei do Executivo - físico - 51/1995 09/05/1995
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/05/1995

PROCESSO - 642/1994
Projeto de Lei do Executivo - físico - 51/1994