PROCESSO - 58/1996
Projeto de Lei do Executivo - físico - 5/1996

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Projeto de Lei do Executivo - físico - 5/1997 14/02/1997
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/02/1997

PROCESSO - 58/1996
Projeto de Lei do Executivo - físico - 5/1996