PROCESSO - 308/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 7/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 7/2024 08/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/03/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 19/03/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
  - 11.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 070/2024 23/04/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
  - 13.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 070/2024 26/04/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 30/04/2024
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
  - 16.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício 251/2024 30/04/2024
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2024
  - 17.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei nº 4.708/2024 27/05/2024

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