PROCESSO - 284/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2024 04/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/03/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Documentos da Entidade 05/03/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECEFR CCJ 01/04/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2024