PROCESSO - 284/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2024 04/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/03/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Documentos da Entidade 05/03/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECEFR CCJ 01/04/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 8 - Instruir processo pelo membro do setor
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - E-MAIL 03/06/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2024
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta 29ª Sessão Extraordinária 18/12/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 18/12/2024
- 14 - Instruir Processo
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2025
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - lei 13/01/2025

PROCESSO - 284/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 5/2024

ASSINATURAS (1)

ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES
Assinado eletronicamente em: 04/03/2024 18:01:10