PROCESSO - 265/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 4/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 4/2024 29/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/02/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 065/2024 15/04/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 16/04/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 4/2024