PROCESSO - 2076/2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 73/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 73/2023 12/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/12/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 15/12/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer Comissão de Finanças 18/12/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - mapa de votação 18/12/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício do Gabinete da Presidência nº 615/2023 18/12/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 19/12/2023

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