PROCESSO - 1954/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 68/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 68/2023 22/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/11/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 178/2023 11/12/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 12/12/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER COMISSÃO 10/04/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 17/04/2024
- 14 - Instruir Processo
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.699 - 06-05-2024 07/05/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 68/2023