PROCESSO - 1949/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 66/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 66/2023 22/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/11/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 06/12/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer Comissão de Finanças 11/12/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de votação 19/12/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 20/12/2023

PROCESSO - 1949/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 66/2023