PROCESSO - 1825/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 62/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 62/2023 07/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/11/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
  - 6.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CCJ 07/11/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Parecer 09/11/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Emenda 14/11/2023
- 12 - Instruir Processo
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2023
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei nº 4.653/2023 23/11/2023

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