PROCESSO - 1763/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 60/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 60/2023 26/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/10/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 176/2023 11/12/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 12/12/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024
  - 12.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 04/06/2024
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2024
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2024
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de votação 11/06/2024
- 15 - Instruir Processo
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2024
  - 16.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.715/2024 03/07/2024

PROCESSO - 1763/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 60/2023